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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2011 - 16:55
Polícia gaúcha tem legitimidade para prender em flagrante em SC
Foi negada qualquer substituição da sanção privativa de liberdade e o direito de recorrer em liberdade
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Maio de 2018 - 10:36
Receptação Dolosa. Desclassificação para forma culposa. Execução provisória da pena privativa de liberdade
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 23 de Abril de 2008 - 01:00
Descaminho. Nulidade . Emendatio libelli. Receptação. Antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade.
A capitulação equivocada das infrações supostamente perpetradas pelo acusado, realmente, é irrelevante, visto que ele se defende dos fatos relatados na denúncia, sendo completamente descabida, desse modo, a alegação de nulidade do decisum quando o magistrado, em vislumbrando equívoco na tipificação realizada pelo parquet, no momento de prolatar a sentença, dá nova definição aos fatos (emendatio libelli), consoante prescreve, inclusive, o artigo 383 do Código de Processo Penal.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2005 - 07:38
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Março de 2005 - 02:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Novembro de 2018 - 15:37
Indulto. Extinção da Pena Privativa de Liberdade e Extensão dos efeitos à multa
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2017 - 15:34
STJ considera inviável substituição de pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica
, recurso de homem condenado à pena privativa de liberdade por violação de domicílio e violência doméstica.
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Doutrina » Penal Publicado em 28 de Outubro de 2015 - 15:54
A pena privativa de liberdade: uma abordagem teórica do Direito Penal Brasileiro
contribuição filosófica de Kant, que para ele a liberdade pode transformar uma conduta em lei universal, ou
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2012 - 16:45
Pena de prestação de serviços é convertida em privativa de liberdade
Decisão converteu a primeira sentença por entender que não foi devidamente comprovado o cumprimento da pena de serviço comunitário, anteriormente determinada
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2011 - 15:17
Conversão de medida restritiva em pena privativa de liberdade exige audição de condenado
A conversão de medida restritiva de direitos em pena privativa de liberdade só pode ocorrer depois de ouvido o condenado
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 03 de Outubro de 2007 - 01:00
Roubo. Desclassificação para furto. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
Roubo - Desclassificação para Furto - Substituição de Pena Privativa.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2010 - 01:00
Penal. Art. 334, caput, CP. Descaminho/contrabando. Princípio da insignificância. Não aplicação. Exclusão.
Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Julho de 2017 - 12:32
Penal e Processo Penal. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2014 - 15:15
Réu tem penas restritivas de direito convertidas em privativa de liberdade
na sentença, é correta a decisão que converteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 12 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Maio de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 11:05
Negado pedido de liminar para condenado por tráfico substituir pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
Foi negado pedido de HC a acusado por tráfico de drogas.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2008 - 02:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Maio de 2006 - 01:00
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 09 de Setembro de 2022 - 12:13
Justiça condena acusada de enganar amigos para embolsar aluguel de casa de réveillon
A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 penas restritivas de direito.